A Yoojo é uma plataforma de rede dedicada aos serviços ao domicílio, que permite aos utilizadores publicar anúncios a solicitar serviços (denominados "Empregos") e aos prestadores de serviços oferecer os seus serviços. Os presentes Termos e Condições de Utilização aplicam-se a todos os utilizadores registados, quer sejam clientes ou prestadores de serviços, e regem a utilização da plataforma Yoojo.
Yoojo é uma marca comercial da Netdistrict, uma sociedade anónima registada no Registo de Genebra (Suíça) e com sede social em Chemin de Pré Fleuri 5, 1228 Plan-Les-Ouates.
Yoojo ou Plataforma: todas as funcionalidades e serviços fornecidos pelo sítio Web cujo URL é yoojo.pt bem como as aplicações móveis disponíveis nas "lojas" Apple e Android.
Cliente: pessoa singular ou colectiva registada no Sítio, agindo em seu nome e por sua conta, que procura um particular ou um contratante independente para prestar um serviço e que publica um ou mais anúncios de emprego no Sítio para esse efeito.
Prestador de serviços: pessoa singular ou empresário independente registado no Sítio, agindo em seu nome e por sua conta, que pretende ser contactado por um Cliente para prestar serviços.
Serviço: refere-se ao serviço publicado pela Yoojo no seu Sítio ou no de um Parceiro para efeitos de intermediação pela plataforma.
Membro: Cliente ou prestador de serviços com uma conta ativa na plataforma
Carteira: Conta de dinheiro eletrónico semelhante a uma conta bancária, aberta na Mangopay em nome do Membro. O objetivo da conta é guardar os fundos enquanto se aguarda a prestação de um serviço.
Yoojo é uma plataforma de intermediação que facilita o contacto entre clientes e prestadores de serviços. A plataforma permite que os clientes publiquem anúncios de serviços e que os prestadores de serviços ofereçam os seus serviços. A Yoojo não desempenha qualquer papel na prestação do serviço ou no contrato entre o cliente e o prestador de serviços, que são os únicos responsáveis pelos seus compromissos.
A Yoojo não desempenha qualquer papel para além do de um meio de publicidade na Internet e de pôr as partes em contacto umas com as outras, pelo que:
não é nem um recrutador, nem um empregador, nem uma agência ou empresa de trabalho temporário;
não tem qualquer relação de subordinação com os Clientes ou Prestadores de Serviços;
não está, em caso algum, autorizado pelos prestadores a procurar terceiros que solicitem a prestação de serviços;
não é, em circunstância alguma, parte de qualquer contrato que possa existir entre um Cliente e um Prestador de Serviços;
não intervém, em momento algum, na prestação de serviços entre Clientes e Prestadores, que ultrapassem o âmbito de competência e intervenção do Sítio.
Os clientes são responsáveis por fornecer informações exactas e uma descrição pormenorizada dos serviços solicitados nos seus anúncios. Compromete-se a pagar ao prestador de serviços o serviço prestado em conformidade com as condições acordadas.
Os clientes reconhecem que são os únicos responsáveis por todo o conteúdo que incluem no Sítio (texto, fotografias, imagens, logótipos ou outro conteúdo).
Os clientes são responsáveis por efetuar todas as declarações necessárias aos organismos governamentais, de acordo com os termos da relação estabelecida com o prestador de serviços.
Em função dos dados fornecidos pelo cliente, a Yoojo pode propor um número de horas para efetuar o serviço. Esta duração recomendada é meramente indicativa. O Cliente é o único capaz de definir a duração para a qual deseja contratar o Prestador de Serviços.
Os prestadores devem provar que podem trabalhar regularmente no país onde prestam os seus serviços.
Os prestadores de serviços são responsáveis pela qualidade e pelo desempenho do serviço oferecido. São igualmente responsáveis pelo cumprimento dos seus compromissos para com os clientes.
A Yoojo é uma plataforma de serviços ao domicílio. A lista de serviços disponíveis na Plataforma pode ser alterada em qualquer altura, dependendo dos regulamentos locais e da capacidade dos membros para oferecer o serviço.
No entanto, sem que esta lista seja exaustiva, as seguintes actividades não são permitidas na plataforma:
Qualquer atividade de construção/renovação de edifícios coberta pelo seguro obrigatório que afecte a solidez da estrutura e/ou a torne imprópria para o uso a que se destina.
Actividades e missões sujeitas a seguro obrigatório ou profissões regulamentadas.
Actividades nos sectores financeiro, político, farmacêutico, médico, da engenharia industrial ou da construção, da mecânica, da aeronáutica, do espaço, do nuclear e do armamento.
Consultoria e auditoria financeira, consultoria em comunicação financeira, consultoria em gestão de activos, consultoria em investimentos e engenharia financeira em geral.
Yoojo permite que os prestadores de serviços apresentem as suas competências e equipamentos. Yoojo não valida estes dados. Os Prestadores de Serviços são os únicos responsáveis pela proposta de serviços que são capazes de efetuar, de acordo com as condições tarifárias definidas no momento da reserva.
A Plataforma é um espaço comunitário e publica os dados de qualidade dos serviços prestados na Plataforma, com base nas informações fornecidas pelos Clientes. Estas informações são fornecidas apenas para fins informativos e não podem ser verificadas pela Yoojo.
A Yoojo não é responsável pela correta implementação do Serviço, mas fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar os membros nesse sentido e dentro dos limites do seu domínio de competência.
O registo no Sítio está aberto apenas a pessoas singulares que tenham atingido a maioridade ao abrigo da legislação em vigor no país onde o serviço é prestado e que gozem de plena capacidade jurídica.
A Yoojo reserva-se o direito de recusar o registo a qualquer indivíduo que não cumpra estes Termos e Condições ou a legislação em vigor.
Para publicar um anúncio de emprego ou um Perfil de Fornecedor, todos os utilizadores da Internet devem registar-se no Sítio para se tornarem Membros. Para o efeito, podem:
aceder ao Sítio, clicar no separador "Registar" e preencher os campos obrigatórios do formulário de registo do Sítio (nome de utilizador, palavra-passe, código postal, endereço de correio eletrónico válido, etc.). Uma vez preenchidos estes campos, o utilizador da Internet deve validar o formulário de registo clicando no botão "Registar" e aceitar as Condições Gerais do Sítio.
registar-se através do site Facebook™ Connect ["Facebook" é uma marca comercial da Facebook Inc, uma empresa estabelecida e registada no Estado de Delaware, número de registo: 3835815, Secretary of State, State of Delaware ], cuja utilização implica o cumprimento, em particular, da "Declaração de Direitos e Responsabilidades", das "Regras da Plataforma Facebook" e da "Política de Utilização de Dados - Outros sites ou aplicações" da empresa Facebook. A ligação ao Site por este meio, que também implica a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, não significa que o Site seja afiliado, patrocinado ou aprovado pelo Facebook.
Ao validar o seu registo, o internauta reconhece que preencheu o formulário de registo de forma verdadeira e tão exacta quanto possível, utilizando dados pessoais actuais. Se alguma das informações exigidas sofrer alterações ao longo do tempo, o Membro compromete-se a alterá-las no seu perfil o mais rapidamente possível.
Os prestadores de serviços são livres de fixar as suas tarifas horárias para cada serviço. Podem alterar as suas tarifas em qualquer altura, desde que estas sejam superiores à tarifa horária mínima definida por lei.
A aplicação fornece aos prestadores de serviços dados estatísticos sobre os preços praticados por categoria. Estes dados têm um carácter meramente informativo e não são obrigatórios.
A partir de 9 de abril de 2025, o acesso aos serviços da Plataforma estará sujeito a uma assinatura mensal por parte do Cliente.
Esta assinatura, ao custo de 9,90 € IVA incluído por mês, oferece uso ilimitado da Plataforma, incluindo:
A possibilidade de publicar anúncios e reservar um número ilimitado de Prestadores de Serviços
Acesso a soluções de pagamento seguras
Acesso a ferramentas para gerir a relação com o Prestador de Serviços
Acesso ao serviço de apoio ao cliente durante o horário de funcionamento
A assinatura é sem compromisso, pode ser cancelada a qualquer momento, e é cobrada automaticamente no início de cada período mensal. Em caso de falha no pagamento, a assinatura será considerada suspensa.
Esta oferta é exclusivamente reservada a particulares, para serviços em sua residência.
O programa de fidelidade "Yoojo VIP" será descontinuado a partir de 9 de abril de 2025. Os benefícios associados ao estatuto VIP deixarão de ser aplicáveis a partir desta data. Não serão possíveis novas inscrições, e os estatutos atuais expirarão automaticamente.
Os serviços de pagamento eletrónico para os serviços dos membros são fornecidos pela Mangopay, para a qual a Yoojo tem o estatuto de Agente da Instituição de Pagamento.
Ao utilizar o Sítio, os membros do Sítio aceitam os termos e condições gerais de utilização da plataforma Mangopay, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://yoojo.com/Mangopay_Terms-EN.pdf
Ao permitir que a Yoojo efectue pagamentos através da Mangopay, concorda em fornecer à Yoojo informações precisas e completas sobre si e autoriza a Yoojo a partilhar estas informações, bem como informações sobre as transacções efectuadas através da solução de pagamento fornecida pela Mangopay.
A prova da transação financeira resulta dos dados registados pelo organismo de pagamento em linha selecionado pela Yoojo. Os membros são convidados a conservar o bilhete eletrónico registado na sua conta para seu uso pessoal.
A faturação das taxas de serviço, as transacções entre membros e os certificados serão produzidos digitalmente; não haverá documentos em papel. Todos estes elementos, em função da atividade do utilizador, estarão acessíveis na plataforma.
Os recibos de transação resumem o serviço solicitado pelo cliente, o prestador de serviços em causa e o preço acordado.
A Yoojo envida todos os esforços para que o pedido de serviços do Cliente seja satisfeito nas melhores condições possíveis.
A Yoojo não pode ser responsabilizada pelos danos ocorridos durante a prestação dos Serviços. Dependendo da situação, caberá ao Cliente ou ao Prestador acionar o seguro adequado.
No entanto, para apoiar seus membros e facilitar a resolução de litígios, a Yoojo pode oferecer indenizar os Clientes em até 250 EUR pelos danos causados pelo Prestador no âmbito de um pedido de serviço reservado e pago na Plataforma.
Se uma tarefa for mal executada, a Yoojo poderá, a seu exclusivo critério e após análise do caso, propor uma das seguintes soluções:
Refazer a tarefa: A Yoojo poderá solicitar ao prestador inicial ou a outro prestador que realize novamente o serviço, na medida do possível e sujeito à disponibilidade.
Contribuição para os danos: Se a tarefa não puder ser refeita, a Yoojo poderá propor uma participação financeira limitada aos eventuais danos, até um valor definido pela Yoojo.
O Cliente pode aderir a uma fórmula de acompanhamento Plus. O preço deste serviço será calculado e claramente identificado no momento da reserva, de acordo com os critérios do serviço.
A opção Plus permite que o cliente se beneficie de um atendimento prioritário pelo serviço de apoio ao cliente e aumente o limite de reembolso para 1500 EUR em vez de 250 EUR.
Para ter direito à indenização, o Cliente deverá provar que o Prestador é responsável pelos danos, durante a execução da tarefa reservada na plataforma, e fornecer os elementos necessários para avaliar o custo dos danos: por exemplo, nota fiscal de compra ou orçamento.
Qualquer solicitação de recurso deve ser comunicada dentro de 7 dias após a prestação do serviço e acompanhada de provas (fotos, descrição detalhada, trocas de mensagens com o prestador).
O roubo, a perda ou o desaparecimento de bens confiados à Yoojo não podem ser resolvidos pela Yoojo. Terão de ser intentadas acções judiciais junto das autoridades competentes.
O cliente e o prestador podem anular a reserva em qualquer altura antes da sua conclusão, sem incorrerem em qualquer obrigação financeira um para com o outro.
As taxas de serviço da Plataforma não são reembolsáveis. Se o Cliente anular um serviço, a taxa de serviço continua a ser devida, exceto em casos de força maior (doença grave, morte).
Em caso de anulação pelo prestador de serviços, o cliente pode efetuar uma nova reserva com um novo prestador de serviços para a mesma missão, sem custos adicionais, até uma diferença máxima de 20%. Se a missão tiver de ser definitivamente anulada, será creditado na "carteira" do cliente um montante equivalente à taxa de serviço para uma futura reserva.
No momento da reserva, a remuneração acordada entre as partes é depositada na carteira do cliente enquanto este não confirmar o pagamento ao prestador de serviços.
A Yoojo incentiva a resolução amigável de litígios entre clientes e fornecedores de serviços. Se não for possível chegar a um acordo, os utilizadores podem recorrer ao departamento de reclamações internas da Yoojo, enviando um pedido através do nosso portal de reclamações.
A Yoojo fornece aos prestadores de serviços uma aplicação móvel dedicada "Yoojo Jobber" para gerir o seu perfil, criar e automatizar as suas ofertas, sincronizar as suas agendas, automatizar a sua carteira e melhorar a sua pontuação de visibilidade.
Não é necessária qualquer subscrição ou pré-pagamento para aceder e utilizar a aplicação.
Em contrapartida, a plataforma cobra uma comissão de 5% sobre as receitas recebidas diretamente através da plataforma. A comissão é deduzida da Carteira aquando da validação do pagamento pelo Cliente.
Os Prestadores podem aderir à opção de transferência "imediata" para transferir instantaneamente o saldo da Carteira para o seu IBAN. Este serviço tem um custo de 1€ com impostos incluídos.
Qualquer infração às presentes Condições Gerais por parte de um Membro pode levar à exclusão do Sítio.
De um modo geral, os Membros comprometem-se a abster-se de utilizar o Sítio para efeitos de:
ofensivo, difamatório, contrário à ordem pública ou à moral;
violar a privacidade de terceiros;
de carácter diretamente publicitário ou promocional ou que constituam publicidade proibida pela legislação aplicável (nomeadamente no que respeita ao tabaco ou ao álcool);
que constituem o envio de mensagens comerciais não solicitadas;
destinadas a contornar as regras sociais e fiscais aplicáveis às candidaturas ou ofertas de emprego;
incompatível com a proteção dos dados pessoais;
constitua difamação de uma empresa ou dos seus produtos, parasitismo, concorrência desleal ou contrafação;
prejudicar o funcionamento do Sítio;
e, de um modo mais geral, em violação de qualquer lei ou regulamento em vigor.
Em caso de exclusão de um Membro, a Yoojo não poderá ser responsabilizada e todos os seus anúncios de emprego e/ou perfis de prestadores de serviços serão eliminados.
Qualquer Membro pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sob reserva do cumprimento das obrigações que lhe são impostas antes desse encerramento (conclusão de um serviço, pagamento de taxas de publicação, transação entre um Cliente e um Prestador de Serviços, etc.).
Se a sua conta for eliminada, será enviada uma mensagem alertando-o para as transacções que ainda possam estar em curso. Os utilizadores terão um mês após a eliminação da sua conta para solicitar o reembolso da sua Kitty. Após este período, a Carteira será considerada abandonada.
Uma conta eliminada não pode ser recuperada.
Se o membro estiver inativo durante 365 dias consecutivos, a conta será considerada abandonada e, consequentemente, será desactivada.
No final deste período de inatividade, a conta será considerada abandonada e, por conseguinte, eliminada de acordo com as mesmas regras definidas no parágrafo anterior. No entanto, o Cliente pode recuperar o saldo da Carteira, enviando um simples pedido por correio eletrónico para contact@yoojo.com, no prazo de 12 meses após a eliminação da conta.
Para garantir a segurança e a confiança no seio da comunidade Yoojo, cada Prestador pode ser sujeito a um procedimento de verificação de antecedentes antes de se registar na Plataforma ou durante a sua utilização. Este procedimento, dentro dos limites das leis locais aplicáveis, pode incluir os seguintes elementos:
Verificação da identidade: A Yoojo reserva-se o direito de confirmar a identidade do Fornecedor utilizando os documentos de identidade oficiais fornecidos pelo Fornecedor.
Verificação do registo criminal: Na medida do permitido por lei, a Yoojo pode utilizar serviços especializados de terceiros para verificar se o Fornecedor não tem condenações criminais relevantes que possam comprometer a segurança dos Utilizadores.
Qualificações profissionais e licenças: Os fornecedores são obrigados a fornecer as licenças, autorizações ou certificações necessárias para os serviços oferecidos através de Yoojo, de acordo com as leis locais. A Yoojo não verifica sistematicamente estes documentos, mas pode solicitar a sua apresentação como parte da verificação de antecedentes.
Ao registar-se na Yoojo, o Fornecedor consente nesta verificação de antecedentes e concorda que os seus dados podem ser transmitidos aos parceiros de verificação da Yoojo apenas com o objetivo de realizar esta verificação. As informações recolhidas como parte deste processo serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Yoojo.
A Yoojo esforça-se por proporcionar um ambiente seguro através da realização de verificações, mas não garante a exatidão, integridade ou atualidade das informações obtidas através de verificações de antecedentes. A Yoojo não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer deturpações ou erros nas informações fornecidas pelo fornecedor ou por serviços de terceiros.
De acordo com as leis de proteção de dados, a Yoojo compromete-se a proteger os dados pessoais dos utilizadores. Estes dados são recolhidos e tratados exclusivamente para efeitos de utilização da plataforma.
Gestão de dados: Yoojo não partilha quaisquer dados pessoais com terceiros sem o consentimento explícito dos utilizadores.
Direito de acesso e retificação: Em conformidade com a lei, os utilizadores podem aceder, modificar ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, contactando a Yoojo através do endereço contact@yoojo.com.
Para mais informações, consulte a nossa Política de privacidade.
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Seguro e cobertura: Nos casos em que é aplicada uma cobertura de garantia (como o programa Yoojo Cover), os montantes máximos de indemnização estão estritamente limitados aos montantes indicados na secção específica. Nenhum pedido de indemnização adicional pode ser dirigido à Yoojo fora destes limites.
Esta renúncia de recurso aplica-se na medida máxima permitida por lei. Se uma lei local obrigatória limitar esta renúncia, ela só será aplicada na medida do permitido.
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação suíça, com exclusão das regras ou princípios de conflito de leis ou do direito internacional privado. No entanto, se o utilizador residir num país que não a Suíça, as presentes Condições Gerais podem estar sujeitas às leis e regulamentos obrigatórios de proteção do consumidor em vigor no país de residência, que podem conferir-lhe direitos adicionais.
Qualquer desacordo, reclamação ou litígio decorrente das presentes Condições Gerais ou da sua adesão deve ser resolvido perante os tribunais competentes da Suíça, salvo disposição em contrário das leis obrigatórias de proteção do consumidor aplicáveis no seu país de residência.
A invalididade ou inaplicabilidade de certas disposições contratuais não afecta a validade das outras disposições contratuais. Neste caso, a disposição ineficaz ou inaplicável deve ser substituída pelas partes por uma nova disposição efectiva ou aplicável.