Condições gerais

Artigo 1 - Objeto

As presentes Condições Gerais de Serviço (doravante «CGS») têm por objeto definir as modalidades e condições de acesso e utilização da Plataforma yoojo.pt, bem como da aplicação «Yoojo Jobber», destinada exclusivamente aos Prestadores (doravante a «Aplicação»), editadas pela sociedade de direito suíço Netdistrict SA (doravante «Yoojo»), assim como os direitos e obrigações dos Utilizadores nesse contexto.

As presentes CGS regulam exclusivamente a utilização da Plataforma e os serviços prestados pela Yoojo. Não regulam as relações contratuais que possam ser estabelecidas diretamente entre os Clientes e os Prestadores por ocasião da realização de uma Prestação, uma vez que estes últimos atuam em nome próprio e por conta própria.

Artigo 2 - Definições

Atividade regulamentada: designa qualquer atividade cujo exercício está sujeito a um regime de autorização ou ao cumprimento de requisitos legais ou regulamentares específicos, sem que o acesso à mesma esteja condicionado à posse de um diploma, título ou qualificação profissional específica;

Cliente: designa qualquer pessoa singular maior de idade com capacidade jurídica para contratar, ou qualquer pessoa coletiva devidamente representada, que utilize a Plataforma com o objetivo de procurar, reservar ou beneficiar de uma Prestação proposta por um Prestador;

Consumidor: designa qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional ou agrícola;

Plataforma: designa a plataforma digital acessível nomeadamente no endereço yoojo.pt, bem como a Aplicação «Yoojo Jobber», editadas pela Yoojo, e o conjunto das funcionalidades, interfaces, ferramentas e serviços aí propostos aos Utilizadores;

Prestador: designa qualquer pessoa singular que atue em nome próprio, incluindo na qualidade de empresário em nome individual, inscrita na Plataforma com o objetivo de propor e/ou realizar Prestações em benefício dos Clientes;

Prestação: designa qualquer tarefa, missão ou serviço proposto por um Prestador e que pode ser objeto de um pedido, de uma mediação, de uma reserva ou de uma realização através da Plataforma;

Profissional: designa qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue com fins compreendidos no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional ou agrícola, incluindo quando atue em nome ou por conta de outro profissional;

Profissão regulamentada: designa qualquer atividade cujo acesso ou exercício está subordinado à obtenção de um diploma, título ou certificado, à aprovação num exame específico ou à validação de uma experiência profissional, em conformidade com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis;

Rescisão: designa a medida definitiva pela qual se põe fim ao contrato que vincula o Utilizador à Yoojo. A rescisão implica a eliminação definitiva da conta do Utilizador e a cessação de todos os direitos e obrigações decorrentes das presentes CGS, sem prejuízo das disposições que sobrevivem à rescisão (obrigações de pagamento em curso, cláusulas de responsabilidade, disposições relativas a litígios em curso);

Suspensão: designa a medida temporária pela qual a Yoojo bloqueia o acesso de um Utilizador a todas ou parte das funcionalidades da Plataforma. Durante o período de suspensão, o Utilizador não pode publicar novos pedidos ou ofertas, nem efetuar novas reservas. As transações em curso no momento da suspensão podem ser mantidas ou suspensas em função da natureza da infração constatada. A suspensão é reversível e pode ser levantada pela Yoojo no final do período de suspensão ou após regularização por parte do Utilizador;

Utilizador: designa indistintamente qualquer pessoa que aceda à Plataforma, a qualquer título, seja ela Cliente, Prestador ou simples visitante;

Wallet ou Carteira: designa a conta de moeda eletrónica ou o espaço de custódia aberto em nome do Utilizador junto de um prestador de serviços de pagamento parceiro da Yoojo, permitindo nomeadamente receber, conservar, reter ou transferir os montantes relacionados com as Prestações realizadas através da Plataforma;

Artigo 3 - Papel da Yoojo

3.1 Plataforma de intermediação

A Yoojo explora uma Plataforma digital que permite a ligação entre Clientes e Prestadores com vista à realização de Prestações.

Para o efeito, a Yoojo presta um serviço de intermediação técnica que compreende nomeadamente:

No âmbito da prestação dos seus serviços, a Yoojo atua exclusivamente na qualidade de intermediário técnico. Nessa qualidade, a Yoojo:

Consequentemente, os Clientes e os Prestadores contratam diretamente entre si e são os únicos responsáveis pela boa execução das Prestações acordadas.

3.2 Limites de intervenção da Yoojo

A Yoojo não exerce qualquer controlo sobre:

As informações, recomendações ou ferramentas que a Yoojo possa fornecer, nomeadamente no que respeita à duração estimada de uma Prestação ou aos níveis de preços praticados, são fornecidas a título meramente indicativo e não podem em caso algum comprometer a sua responsabilidade.

3.3 Serviços de terceiros e pagamentos

Os serviços de pagamento disponíveis na Plataforma são prestados por prestadores de serviços de pagamento terceiros, nomeadamente a Mangopay.

A Yoojo não é uma instituição de pagamento e não assegura diretamente a custódia dos fundos. Os montantes pagos no âmbito das Prestações são tratados por esses prestadores terceiros em conformidade com as suas próprias condições contratuais.

3.4 Ausência de qualificação em matéria de seguros

Os eventuais mecanismos de acompanhamento ou de indemnização propostos pela Yoojo, nomeadamente no âmbito do serviço «Yoojo Cover», não constituem um contrato de seguro.

Esses mecanismos são facultativos, limitados e aplicados a exclusivo critério da Yoojo, nas condições definidas no Artigo Serviços Yoojo Cover e Yoojo Cover Plus.

Artigo 4 - Acesso à Plataforma

4.1 Acesso na qualidade de Cliente

A Plataforma é acessível a qualquer pessoa singular maior de idade com capacidade jurídica para contratar, bem como a qualquer pessoa coletiva devidamente representada, que pretenda publicar um pedido de Prestação.

A criação de uma conta é obrigatória para publicar um pedido de Prestação e aceder aos serviços da Plataforma.

O Cliente compromete-se a:

O Cliente é o único responsável pelas informações que comunica, nomeadamente no âmbito da descrição das Prestações procuradas.

4.2 Acesso na qualidade de Prestador

A inscrição na qualidade de Prestador está reservada a pessoas singulares que exerçam em nome próprio, incluindo na qualidade de empresário em nome individual, que disponham de capacidade jurídica e do direito de trabalhar.

As pessoas coletivas não estão autorizadas a inscrever-se na qualidade de Prestador.

O Prestador compromete-se a:

4.3 Criação de conta e segurança

A utilização da Plataforma requer a criação de uma conta pessoal.

A conta é estritamente pessoal. Não pode ser cedida, partilhada ou utilizada por terceiros.

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela utilização da sua conta.

Qualquer ação efetuada através da conta presume-se realizada pelo seu titular.

4.4 Verificação das informações e conformidade (KYC)

A Yoojo pode implementar procedimentos de verificação das informações fornecidas pelos Utilizadores, nomeadamente para cumprir as suas obrigações legais e as dos seus parceiros, em especial em matéria de combate à fraude e de conformidade regulatória.

4.4.1 Verificações aplicáveis a todos os Utilizadores

A Yoojo pode solicitar qualquer documento justificativo necessário à verificação da identidade e das informações declaradas.

4.4.2 Verificações específicas para os Prestadores

No âmbito da sua inscrição e da utilização da Plataforma, os Prestadores podem ser solicitados a fornecer informações e documentos complementares, nomeadamente para permitir a verificação da sua identidade, da sua elegibilidade e o cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis.

Para o efeito, a Yoojo pode solicitar ao Prestador a comunicação de qualquer documento útil, incluindo nomeadamente:

Esses documentos podem ser utilizados para efeitos de verificação interna e/ou transmitidos aos parceiros da Yoojo, nomeadamente aos prestadores de serviços de pagamento, no âmbito dos procedimentos de conhecimento do cliente (KYC).

Determinados documentos podem ser recolhidos para efeitos de verificação e posteriormente eliminados após controlo, em conformidade com a Política de Privacidade da Plataforma.

Consoante a natureza das prestações propostas, a Yoojo pode implementar verificações complementares, tais como a apresentação de um certificado de registo criminal, nomeadamente para determinadas categorias de Prestações sensíveis (ex.: cuidados a crianças ou a pessoas vulneráveis).

A Yoojo não procede a uma verificação sistemática:

Incumbe aos Clientes efetuar todas as verificações que considerem úteis antes de selecionar um Prestador.

Artigo 5 - Serviços prestados pela Yoojo

5.1 Serviço de mediação

A Yoojo disponibiliza a Plataforma que permite:

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo do seu pedido, nomeadamente pela descrição da Prestação, pelo número de horas estimado e pelas condições de execução.

Os Prestadores são livres de propor os seus serviços e de fixar as suas condições de intervenção no respeito da regulamentação aplicável.

5.2 Ferramentas de comunicação

A Yoojo disponibiliza aos Utilizadores ferramentas que lhes permitem trocar informações no âmbito da preparação e realização das Prestações.

Os Utilizadores podem também optar por comunicar fora da Plataforma, sob sua exclusiva responsabilidade. Nesse caso, a Yoojo deixa de garantir o bom funcionamento dos serviços associados à Plataforma, nomeadamente em matéria de pagamento e gestão de litígios.

5.3 Serviço de pagamento

Em conformidade com o Artigo Serviços de terceiros e pagamentos, a Yoojo propõe aos Clientes um serviço de pagamento aos Prestadores segundo as modalidades definidas a seguir.

5.3.1 Pagamento através da Mangopay

A Yoojo permite a realização de pagamentos entre Clientes e Prestadores através de um prestador de serviços de pagamento terceiro, nomeadamente a Mangopay.

Neste âmbito:

Ao utilizar o Sítio, os membros do sítio aceitam as condições gerais de utilização da plataforma Mangopay, consultáveis no seguinte endereço: https://yoojo.com/Mangopay_Terms-EN.pdf

5.5 Serviços Yoojo Cover e Yoojo Cover Plus

5.5.1 Natureza e objeto do serviço

A Yoojo propõe a qualquer Cliente, a título gratuito e para o conjunto das Prestações realizadas através da Plataforma, um serviço de acompanhamento denominado Yoojo Cover, destinado a facilitar a gestão de danos materiais causados por um Prestador durante a execução de uma Prestação.

Este serviço não constitui um contrato de seguro na aceção do regime jurídico do contrato de seguro e não implica qualquer obrigação de cobertura sistemática a cargo da Yoojo. Não substitui os seguros pessoais do Cliente nem os do Prestador.

A aplicação do serviço Yoojo Cover ou Yoojo Cover Plus ocorre a título puramente comercial, facultativo e discricionário. Não constitui em caso algum um reconhecimento de responsabilidade da Yoojo ou do Prestador, nem uma admissão de culpa, nem uma renúncia a invocar qualquer limitação ou exclusão de responsabilidade prevista nas presentes CGS.

5.5.2 Modalidades de intervenção

Em caso de dano material causado por um Prestador durante a realização de uma Prestação, a Yoojo pode, após análise do processo e a seu exclusivo critério, propor uma das seguintes soluções:

Para beneficiar do serviço Yoojo Cover ou Yoojo Cover Plus, o Cliente deve:

A declaração de um litígio ao abrigo do Artigo Litígio relativo a uma Prestação equivale igualmente a uma declaração ao abrigo dos Serviços Yoojo Cover e Yoojo Cover Plus.

Qualquer pedido formulado fora de prazo ou não acompanhado dos comprovativos exigidos poderá ser declarado inadmissível pela Yoojo.

5.5.3 Preços e limites máximos de cobertura

O montante máximo da contribuição financeira da Yoojo é limitado em função da fórmula subscrita:

O preço do serviço Yoojo Cover Plus é calculado com base numa percentagem do preço da Prestação em causa, acrescida, se aplicável, de um montante mínimo. É claramente identificado e comunicado ao Cliente no momento da reserva, previamente a qualquer subscrição.

5.5.4 Exclusões

Estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação dos serviços Yoojo Cover e Yoojo Cover Plus:

5.6 Serviço Yoojo Plus (subscrição)

A subscrição Yoojo Plus é celebrada por tempo indeterminado. É faturada ao Cliente mensal ou anualmente, consoante a opção escolhida no momento da subscrição:

O Utilizador pode cancelar a sua subscrição Yoojo Plus em qualquer momento, sem penalização. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso já pago. Não é devida qualquer reembolso proporcional ao período não consumido, exceto nos seguintes casos:

As vantagens associadas à subscrição Yoojo Plus são estritamente pessoais e intransmissíveis. Em caso algum podem ser partilhadas entre vários Clientes.

O Yoojo Plus permite:

A Yoojo reserva-se o direito de alterar as características, as tarifas ou as modalidades da subscrição Yoojo Plus, mediante um pré-aviso de trinta (30) dias notificado ao Cliente por correio eletrónico para o endereço indicado no momento do registo. O Utilizador que recuse as novas condições, desde que estas contenham uma ou várias alterações substanciais, pode cancelar a sua subscrição antes da entrada em vigor das alterações, sem custos.

As vantagens Yoojo Plus estão limitadas a quatro (4) Prestadores diferentes reservados por mês de calendário. Acima deste limiar, as condições padrão da Plataforma aplicam-se automaticamente e de pleno direito.

Qualquer utilização abusiva da subscrição Yoojo Plus, nomeadamente através da criação de contas múltiplas, da partilha de conta ou da contornação dos limites previstos, pode dar lugar à Suspensão das vantagens Yoojo Plus, à rescisão da subscrição ou à Suspensão da conta do Cliente em causa, sem prejuízo de qualquer ação de indemnização por danos.

Artigo 6 - Funcionamento das Prestações

6.1 Serviços não elegíveis

Os Clientes e os Prestadores não podem solicitar ou oferecer, através da Plataforma, Prestações pertencentes às seguintes categorias:

A Yoojo reserva-se o direito de eliminar, sem aviso prévio nem indemnização, qualquer pedido ou oferta de Prestação que não respeite as restrições enunciadas no presente artigo.

O Utilizador continua a ser o único responsável por todas as consequências, nomeadamente jurídicas, financeiras e administrativas, decorrentes de um pedido ou oferta de Prestação não elegível através da Plataforma.

6.2 Publicação de um pedido de Prestação

O Cliente publica na Plataforma um pedido de Prestação descrevendo as suas necessidades, nomeadamente:

O Cliente é o único habilitado a definir a duração pela qual pretende reservar os serviços de um Prestador. As recomendações de duração eventualmente propostas pela Plataforma são meramente indicativas e não vinculam a responsabilidade da Yoojo.

6.3 Candidatura dos Prestadores

Os Prestadores podem propor os seus serviços em resposta a um pedido de Prestação publicado por um Cliente.

Indicam nomeadamente:

6.4 Seleção do Prestador

O Cliente é livre de selecionar o Prestador da sua escolha entre as candidaturas recebidas.

Esta escolha é efetuada sob a exclusiva responsabilidade do Cliente.

6.5 Reserva e pré-pagamento

A reserva de uma Prestação é efetiva a partir da validação pelo Cliente e do pré-pagamento do montante correspondente, exceto para os Clientes que beneficiem do serviço Yoojo Plus.

O montante da Prestação é determinado com base no número de horas estimado pelo Cliente e na tarifa proposta pelo Prestador.

Este montante fica retido nas condições previstas no Artigo Pagamento dos Prestadores pelos Clientes.

6.6 Execução da Prestação e pagamento

No final da Prestação, o Cliente valida a boa execução da mesma através da Plataforma. Esta validação aciona o pagamento ao Prestador nas condições do Artigo Pagamento dos Prestadores pelos Clientes.

Artigo 7 - Condições financeiras das Prestações

7.1 Preço das Prestações

Os Prestadores fixam livremente o preço das suas Prestações, nomeadamente com base numa tarifa horária.

As tarifas propostas devem respeitar a regulamentação aplicável, nomeadamente os mínimos legais em vigor.

A Yoojo pode disponibilizar indicações sobre os preços observados na Plataforma. Estas informações são fornecidas a título meramente indicativo e não têm carácter vinculativo.

7.2 Taxas de serviço da Plataforma

A publicação de um pedido de Prestação na Plataforma é gratuita.

São cobradas taxas de serviço ao Cliente aquando da reserva de um Prestador.

As taxas de serviço da Yoojo são calculadas com base no montante da remuneração do Prestador, tal como definido no momento da reserva, de acordo com a taxa aplicável prevista no Artigo Preços das Prestações :

O montante das taxas de serviço assim calculado é arredondado para o euro superior. Esta regra aplica-se a cada transação individualmente, ou seja :

O montante exato das taxas de serviço aplicáveis a cada transação, após aplicação da regra de arredondamento, é apresentado ao Cliente antes da confirmação da reserva e da validação de qualquer hora extraordinária.

O Cliente reconhece que estas taxas remuneram o acesso à Plataforma e os serviços prestados pela Yoojo por ocasião da colocação em contacto, da reserva de uma Prestação e da gestão da transação correspondente.

São, consequentemente, devidas a partir da reserva de um Prestador pelo Cliente e não são reembolsáveis.

7.3 IVA

Em aplicação da regulamentação fiscal aplicável, as taxas de serviço e comissões cobradas pela Yoojo a título dos seus serviços de intermediação não estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) português.

Os preços apresentados na Plataforma entendem-se com todos os impostos incluídos (IVA incluído) ao abrigo da regulamentação aplicável à Yoojo. Incumbe a cada Utilizador cumprir as suas próprias obrigações fiscais no seu país de residência, nomeadamente no que respeita à eventual dedutibilidade das despesas incorridas através da Plataforma.

7.4 Casos particulares – cuidados a crianças e a animais

Para as Prestações de cuidados a crianças e de guarda de animais, as modalidades de faturação são diferentes.

Nestes casos:

7.5 Comissão aplicada aos Prestadores

A Yoojo cobra uma comissão sobre os montantes pagos aos Prestadores no âmbito das Prestações realizadas através da Plataforma.

Esta comissão é fixada em 7% dos montantes recebidos pelo Prestador.

É automaticamente deduzida do montante creditado na conta de pagamento do Prestador no momento da validação da Prestação.

O Prestador pode solicitar em qualquer momento a transferência dos fundos disponíveis na sua Wallet para a conta bancária cujos dados (IBAN) tenha indicado. No momento de um pedido de transferência, pode subscrever a opção de transferência «imediata» para que os fundos disponíveis sejam instantaneamente creditados da sua Wallet para a sua conta bancária.

Este serviço é faturado a 1 € com IVA incluído por transferência.

Artigo 8 - Pagamento dos Prestadores pelos Clientes

8.1 Princípio do pagamento através da Plataforma

O pagamento das Prestações efetua-se de acordo com as modalidades definidas no Artigo Serviço de pagamento.

A validação de uma reserva pelo Cliente implica a obrigação de pagamento do montante correspondente à Prestação, bem como das taxas de serviço aplicáveis.

8.2 Validação da Prestação e desbloqueio do pagamento

No final da realização da Prestação, o pagamento ao Prestador é acionado de acordo com as seguintes modalidades:

8.2.1 Validação expressa pelo Cliente

O Cliente é convidado a validar a boa execução da Prestação através da Plataforma assim que esta termine. Esta validação expressa constitui uma presunção de boa execução da Prestação relativamente à Yoojo, salvo contestação formulada nas condições previstas no Artigo Litígio relativo a uma Prestação.

O pagamento ao Prestador é acionado no final de um prazo de três (3) dias após esta validação, exceto se for formulada uma contestação dentro desse prazo.

8.2.2 Presunção de aceitação e desbloqueio automático

Na ausência de validação expressa pelo Cliente e na ausência de comunicação de um litígio nas condições previstas no Artigo Litígio relativo a uma Prestação, a Prestação considera-se aceite pelo Cliente após o decurso de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de execução da Prestação ou, na sua falta, a contar da data em que a Prestação deveria ter sido executada. O pagamento ao Prestador é então desbloqueado automaticamente no final desse prazo.

No final desse prazo, e na ausência de contestação, o pagamento ao Prestador é acionado. O pagamento efetivo dos montantes ao Prestador ocorre no prazo de três (3) dias a contar desse acionamento.

8.2.3 Suspensão do pagamento em caso de litígio

Em caso de surgimento de um litígio entre o Cliente e o Prestador relativo a uma Prestação, o pagamento ao Prestador pode ser suspenso em conformidade com as disposições do Artigo Litígio relativo a uma Prestação.

8.3 Pagamento de horas extraordinárias

Qualquer remuneração complementar a título de horas extraordinárias deve ser objeto de um acordo expresso do Cliente.

Na ausência de tal acordo, não pode ser exigido ao Cliente qualquer montante adicional.

8.4 Prova das transações

Os registos efetuados pelo prestador de serviços de pagamento fazem prova das transações realizadas através da Plataforma.

Os comprovativos de pagamento e os extratos de transações são acessíveis a partir da conta do Utilizador.

Artigo 9 - Direito de livre resolução

9.1 Inaplicabilidade do direito de livre resolução da Yoojo para os contratos celebrados entre Clientes e Prestadores

Em conformidade com o Artigo relativo ao papel da Yoojo, a Yoojo não é parte nos contratos de prestação de serviços celebrados entre os Clientes e os Prestadores através da Plataforma.

Consequentemente, as disposições aplicáveis em matéria de direito de livre resolução dos consumidores não são oponíveis à Yoojo ao abrigo desses contratos.

O eventual direito de livre resolução está associado ao contrato celebrado diretamente entre o Cliente e o Prestador, quando este último atua na qualidade de Profissional e o Cliente atua na qualidade de Consumidor, em conformidade com as disposições legais aplicáveis em Portugal e na União Europeia, nomeadamente a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Incumbe ao Cliente Consumidor dirigir-se diretamente ao Prestador para exercer, se for caso disso, o seu direito de livre resolução nas condições e prazos previstos pela regulamentação aplicável.

9.2 Obrigações da Yoojo na qualidade de operador de plataforma

A Yoojo compromete-se a:

Incumbe aos Prestadores fornecer estas informações de forma completa, exata e conforme com a regulamentação aplicável.

9.3 Direito de livre resolução aplicável aos serviços próprios da Yoojo

Quando a Yoojo atua na qualidade de contratante direto relativamente a um Utilizador com a qualidade de Consumidor, este dispõe de um direito de livre resolução em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de proteção dos consumidores decorrentes do direito português e do direito da União Europeia, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).

O Consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.

O direito de livre resolução pode ser exercido por qualquer meio inequívoco, nomeadamente:

A Yoojo envia um aviso de receção do pedido de livre resolução em suporte duradouro no mais curto prazo possível.

Em conformidade com a regulamentação aplicável, o direito de livre resolução não pode ser exercido para os serviços plenamente executados antes do término do prazo de livre resolução, desde que:

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Yoojo reembolsa os montantes pagos no prazo de catorze (14) dias a contar da receção do pedido, utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado na transação inicial, exceto acordo em contrário.

Artigo 10 - Cancelamento de uma Prestação

10.1 Cancelamento antes da realização da Prestação

O Cliente e o Prestador podem cancelar uma reserva antes do início da Prestação.

O cancelamento põe fim à reserva da Prestação para o futuro, sem prejuízo das consequências financeiras definidas a seguir.

10.1.1 Cancelamento por iniciativa do Cliente

Em caso de cancelamento da Prestação pelo Cliente antes da sua realização, o montante correspondente à remuneração do Prestador não é pago a este último e será re-creditado na Wallet do Cliente.

Contudo, as taxas de serviço cobradas pela Yoojo no momento da reserva continuam a ser devidas à Yoojo em conformidade com o Artigo Taxas de serviço da Plataforma.

10.1.2 Cancelamento por iniciativa do Prestador

Em caso de cancelamento da Prestação pelo Prestador antes da sua realização, o montante correspondente à remuneração da Prestação não é pago a este último e será re-creditado na Wallet do Cliente.

O Cliente beneficia igualmente de um crédito correspondente ao montante das taxas de serviço inicialmente pagas, de modo a permitir-lhe efetuar uma nova reserva na Plataforma, sem custos adicionais, dentro do limite de uma diferença de 20% entre as taxas de serviço devidas a título da Prestação cancelada e da segunda Prestação reservada.

10.2 Cancelamento após realização total ou parcial da Prestação

Uma Prestação não pode ser validamente cancelada pelo Cliente após ter sido total ou parcialmente realizada.

Em caso de contestação do Cliente relativa a uma Prestação que considere mal executada, incompleta ou não conforme, a situação enquadra-se no procedimento de litígio previsto no Artigo Litígio relativo a uma Prestação e não num cancelamento.

10.3 Consequências dos cancelamentos repetidos ou abusivos

Cancelamentos repetidos, tardios, abusivos ou que ocorram em condições contrárias à utilização normal da Plataforma podem ser tidos em conta pela Yoojo para suspender temporariamente uma conta ou rescindi-la nas condições definidas no Artigo Suspensão e Rescisão.

Os cancelamentos imputáveis ao Prestador podem igualmente ser tidos em conta nos critérios de referenciação do seu perfil na Plataforma quando se candidata a um pedido de Prestação de um Cliente.

Artigo 11 - Obrigações dos Prestadores

11.1 Estatuto e independência

O Prestador atua na qualidade de Profissional independente ou de particular que atua em nome próprio. Organiza livremente a sua atividade e é o único responsável pela aceitação das Prestações, pelas condições em que as executa e pela fixação da sua tarifa.

Não pode ser caracterizada qualquer relação de subordinação, mandato ou representação entre a Yoojo e o Prestador. O Prestador reconhece expressamente não ser trabalhador da Yoojo.

11.2 Informações pré-contratuais dos Prestadores

Em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de informações pré-contratuais decorrentes do direito português e do direito da União Europeia, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e a Lei n.º 24/96, os Prestadores Profissionais são obrigados a comunicar aos Clientes Consumidores, antes da celebração de qualquer contrato, as informações pré-contratuais exigidas por lei.

Para o efeito, a Yoojo dá aos Prestadores a possibilidade de trocar informações com o Cliente de modo a permitir-lhes indicar e comunicar a este último as seguintes informações: as características essenciais da Prestação proposta, o preço da Prestação, os seus dados de contacto, se aplicável o número de inscrição no registo comercial ou no registo de atividades, bem como qualquer outra informação exigida pelos textos aplicáveis em função da natureza da Prestação.

Incumbe ao Prestador indicar estas informações de forma exata, completa e atualizada. A Yoojo não pode ser considerada responsável pelas inexatidões ou omissões imputáveis ao Prestador na comunicação destas informações pré-contratuais.

11.3 Realização das Prestações

O Prestador compromete-se a executar as Prestações em conformidade com os compromissos assumidos perante o Cliente, no respeito das condições acordadas e do volume horário definido no momento da reserva.

Incumbe-lhe assegurar-se, antes de aceitar uma Prestação, de que dispõe das competências, dos meios e da disponibilidade necessários para a sua boa execução.

11.4 Cumprimento da regulamentação

O Prestador compromete-se a respeitar o conjunto das obrigações legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, nomeadamente as relativas ao seu estatuto, às suas obrigações fiscais e sociais, bem como às eventuais regras específicas ligadas às Prestações propostas.

Quando a Prestação proposta constitua uma Atividade regulamentada, o Prestador compromete-se a verificar que cumpre o conjunto das condições legais e regulamentares exigidas para o seu exercício (nomeadamente em termos de autorização, declaração, seguro ou capacidade profissional) e a conformar-se com elas rigorosamente.

11.5 Informações comunicadas na Plataforma

O Prestador é o único responsável pelas informações que comunica na Plataforma, nomeadamente as relativas à sua identidade, competências, experiências ou qualificações.

11.6 Seguro

O Prestador é o único responsável pela subscrição dos seguros necessários ao exercício da sua atividade.

A Yoojo não verifica a existência nem a validade de um seguro subscrito pelo Prestador.

11.7 Utilização da Plataforma

O Prestador compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a sua finalidade e a não adotar comportamentos fraudulentos, abusivos ou contrários às presentes CGS.

É-lhe nomeadamente proibido desvirtuar o funcionamento da Plataforma ou tentar celebrar Prestações fora dela.

Artigo 12 - Litígio relativo a uma Prestação

12.1 Surgimento de um litígio

Em conformidade com o Artigo Papel da Yoojo, o Cliente e o Prestador contratam as Prestações em nome próprio e por conta própria.

Consequentemente, qualquer litígio relativo à execução, à inexecução ou à má execução de uma Prestação enquadra-se exclusivamente na relação contratual estabelecida entre o Cliente e o Prestador.

Em caso de dificuldade relativa a uma Prestação, o Cliente ou o Prestador pode comunicar um litígio através da Plataforma no prazo de sete (7) dias a contar da realização da Prestação.

A comunicação deve ser acompanhada de todos os elementos úteis que permitam apreciar a sua natureza e amplitude.

A Yoojo pode, a seu exclusivo critério, intervir com o objetivo de facilitar a resolução do litígio, nomeadamente:

Esta intervenção constitui uma simples assistência na resolução do litígio.

A Yoojo não atua na qualidade de mediador/conciliador na aceção dos textos aplicáveis, nem na qualidade de árbitro, e não dispõe de qualquer poder de decisão vinculativo relativamente às partes.

12.2 Suspensão do pagamento

Em caso de litígio comunicado nas condições previstas anteriormente, o pagamento da Prestação pode ser suspenso, sem prejuízo da ausência de validação da execução da Prestação pelo Cliente que tenha dado lugar a um pagamento de fundos ao Prestador ao abrigo do Artigo Validação expressa pelo Cliente.

Os fundos ficam então retidos até à decisão de desbloqueio pelo Cliente a favor do Prestador.

12.3 Ausência de acordo entre as partes

Na ausência de acordo amigável entre o Cliente e o Prestador, as partes conservam a faculdade de fazer valer os seus direitos por qualquer via de direito.

A Yoojo não pode ser considerada responsável pelo resultado do litígio.

Artigo 13 - Responsabilidade da Yoojo

13.1 Papel de intermediário técnico

Em conformidade com o Artigo Papel da Yoojo, a Yoojo atua na qualidade de intermediário técnico de mediação entre Clientes e Prestadores independentes.

13.2 Funcionamento da Plataforma

A Yoojo esforça-se por assegurar o bom funcionamento e a disponibilidade da Plataforma.

Contudo, a Yoojo não pode ser considerada responsável pelas interrupções, disfuncionamentos ou indisponibilidades da Plataforma que não lhe sejam imputáveis ou que resultem nomeadamente de condicionalismos técnicos, de operações de manutenção ou de eventos externos, sem prejuízo das disposições do Artigo Falta grave ou dolosa.

13.3 Limitação aos danos diretos

A responsabilidade da Yoojo, quando seja configurável, fica estritamente limitada aos danos diretos resultantes de uma falta provada da Yoojo na prestação do serviço de intermediação. A Yoojo não pode em caso algum ser considerada responsável por danos indiretos, nomeadamente a perda de oportunidade, a perda de rendimentos ou de faturação, o prejuízo comercial, o dano reputacional ou qualquer outro prejuízo indireto, mesmo que a Yoojo tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

13.4 Limite máximo

Nos casos em que a responsabilidade direta da Yoojo seja reconhecida, esta fica limitada ao montante total dos valores recebidos pela Yoojo a título da Prestação objeto do litígio.

13.5 Exclusão de responsabilidade por factos de terceiros

A Yoojo não pode ser considerada responsável pelos danos resultantes de factos, atos ou omissões imputáveis aos Prestadores, aos Clientes ou a qualquer terceiro que intervenha no âmbito da Prestação.

13.6 Falta grave ou dolosa

As limitações e exclusões de responsabilidade previstas no presente artigo não se aplicam em caso de falta grave ou dolosa da Yoojo, nem nos casos em que a lei aplicável proíba contratualmente de limitar ou excluir a responsabilidade.

Artigo 14 - Avaliações dos Clientes e Referenciação dos Prestadores

14.1 Avaliações dos Clientes

No final de uma Prestação, o Cliente pode publicar uma avaliação e uma classificação pública relativa ao Prestador.

A publicação de uma avaliação por um Cliente não dá lugar a qualquer contrapartida financeira ou de qualquer outra natureza por parte da Yoojo.

A publicação de uma avaliação ocorre no máximo quarenta e oito (48) horas após a sua validação pelo seu autor.

Os Clientes podem, no âmbito desta avaliação, publicar fotografias ou qualquer outro conteúdo relacionado com a Prestação realizada.

Em conformidade com as disposições aplicáveis no direito português e europeu em matéria de transparência das avaliações em linha, a Yoojo implementa as seguintes medidas relativas às avaliações de Clientes publicadas na Plataforma:

14.1.1 Controlo e moderação das avaliações

As avaliações publicadas na Plataforma são objeto de moderação utilizando ferramentas automatizadas de deteção de conteúdos não conformes (conteúdos manifestamente ilícitos, inadequados ou contrários às presentes CGS, nomeadamente comentários injuriosos, difamatórios, de carácter discriminatório ou atentatórios da vida privada).

A Yoojo reserva a publicação de uma avaliação sobre um Prestador aos únicos Clientes que tenham beneficiado de uma Prestação desse Prestador.

A Yoojo não garante, contudo, a exatidão, exaustividade ou fiabilidade das avaliações publicadas, que refletem a opinião pessoal dos seus autores.

As avaliações são publicadas sob a responsabilidade exclusiva do seu autor.

Os Prestadores não podem modificar as avaliações que lhes dizem respeito.

14.1.2 Data de publicação e atualizações

Cada avaliação publicada na Plataforma indica a data da sua publicação inicial ou a data da sua última modificação pelo seu autor.

14.1.3 Informação em caso de rejeição

Quando uma avaliação não é publicada na sequência do processo de moderação, o Cliente autor da avaliação é informado, por notificação na Plataforma ou por correio eletrónico, dos motivos que conduziram à rejeição da sua avaliação, num prazo razoável após a decisão de não publicação.

14.1.4 Comunicação de avaliações

A Yoojo coloca à disposição de qualquer Utilizador um mecanismo de comunicação dos conteúdos publicados pelos outros Utilizadores na Plataforma.

As categorias de conteúdos suscetíveis de ser comunicados incluem nomeadamente: os conteúdos manifestamente ilícitos (incitamento ao ódio, conteúdos de carácter sexual envolvendo menores, apologia de crimes), as avaliações falsas ou manifestamente fraudulentas, as usurpações de identidade ou perfis enganosos, os anúncios que proponham prestações contrárias à lei ou às presentes CGS, bem como qualquer outro conteúdo atentatório dos direitos de terceiros.

Qualquer comunicação deve indicar o conteúdo em causa, a categoria de ilicitude invocada e, na medida do possível, os elementos que sustentam a comunicação.

As comunicações manifestamente infundadas ou abusivas podem dar lugar à suspensão do mecanismo de comunicação para o Utilizador em causa.

O autor da comunicação é informado, por notificação na plataforma ou por correio eletrónico, das diligências realizadas em resposta à sua comunicação, nomeadamente da decisão de retirar ou manter o conteúdo, e dos motivos dessa decisão. Esta informação é fornecida no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da comunicação.

14.2 Referenciação dos Prestadores

A Yoojo informa os Utilizadores dos principais parâmetros utilizados pelo seu sistema algorítmico de classificação e apresentação ao Cliente dos Prestadores que se candidataram a um pedido de Prestação.

Por defeito, os Prestadores candidatos a uma Prestação são apresentados ao Cliente de acordo com a sua pontuação de visibilidade, cujos principais parâmetros tidos em conta são os seguintes: o número de Prestações realizadas através da Plataforma, a taxa de satisfação global resultante das avaliações dos Clientes, a taxa de cancelamento das Prestações aceites, a distância entre o Prestador e o local da prestação, bem como a qualidade e completude do perfil do Prestador (fotografias, descrição, certificações, etc.).

Os Utilizadores são informados de que o Cliente pode optar por ordenar os Prestadores candidatos de acordo com os seguintes critérios: por preço, por número de Prestações realizadas ou por data de candidatura à Prestação.

A Yoojo declara expressamente que nenhum vínculo de capital, nenhuma remuneração direta ou indireta, nem qualquer acordo comercial entre a Yoojo e um Prestador influencia a classificação algorítmica dos perfis. A comissão cobrada pela Yoojo sobre as receitas dos Prestadores não constitui um parâmetro de classificação e não influencia a visibilidade dos Prestadores na Plataforma.

Artigo 15 - Suspensão e Rescisão

15.1 Suspensão ou Rescisão por iniciativa da Yoojo

15.1.1 Pré-aviso

Exceto em caso de infração grave tal como definida a seguir, qualquer decisão de Suspensão ou de Rescisão da conta de um Utilizador é precedida de um pré-aviso de quinze (15) dias de calendário, notificado por correio eletrónico para o endereço indicado pelo Utilizador no momento do seu registo.

Durante esse prazo, o Utilizador é convidado, se for caso disso, a regularizar a sua situação. Na falta de regularização dentro desse prazo, a Yoojo pode proceder à Suspensão ou à Rescisão da conta.

15.1.2 Infrações graves

Constituem infrações graves que justificam uma Suspensão ou Rescisão imediata da conta de um utilizador, sem pré-aviso: qualquer comportamento fraudulento ou tentativa de fraude, qualquer ataque à segurança da Plataforma ou dos dados dos Utilizadores, qualquer violação grave das presentes CGS, qualquer ato ilícito praticado através da Plataforma, bem como qualquer comportamento atentatório dos direitos ou da segurança de outros Utilizadores.

A Yoojo reserva-se a faculdade de apreciar a gravidade das infrações e de determinar a medida adequada. Em função da natureza da infração constatada, a Yoojo pode nomeadamente:

15.1.3 Consequências da rescisão

Em caso de rescisão da conta, o Utilizador conserva o acesso aos seus dados pessoais durante um período de trinta (30) dias após a rescisão, de modo a permitir-lhe efetuar uma cópia.

Os montantes devidos ao Utilizador e ainda não pagos no momento da rescisão são-lhe reembolsados no prazo de trinta (30) dias, sem prejuízo da ausência de litígio em curso e do cumprimento das presentes CGS.

A Yoojo não pode ser considerada responsável pelas consequências resultantes da suspensão ou da rescisão de uma conta.

15.2 Rescisão por iniciativa do Utilizador

O Utilizador pode em qualquer momento solicitar a eliminação da sua conta.

Esta eliminação é efetiva sem prejuízo do cumprimento das obrigações em curso, nomeadamente em caso de Prestação em curso ou de transação não finalizada.

A Yoojo reserva-se igualmente o direito de arquivar os dados relativos a uma conta eliminada em conformidade com a sua Política de Privacidade.

15.3 Contas múltiplas e contornação

A criação ou utilização de várias contas pelo mesmo Utilizador, nomeadamente com o objetivo de contornar as regras da Plataforma, pode dar lugar à suspensão ou eliminação de todas as contas em causa.

15.4 Rescisão por inatividade de uma conta de Utilizador

Considera-se inativa qualquer conta que não tenha registado qualquer ligação nem qualquer transação durante um período de trezentos e sessenta e cinco (365) dias de calendário consecutivos.

A Yoojo notifica o Utilizador por correio eletrónico para o endereço indicado no momento do registo, pelo menos trinta (30) dias antes da Rescisão da conta, de modo a permitir-lhe reativar a sua conta ou recuperar o saldo da sua Carteira.

Decorrido esse prazo sem resposta do Utilizador, a conta é rescindida e o saldo da Wallet é considerado abandonado na aceção das presentes condições.

O Utilizador pode, contudo, reclamar o saldo da sua Carteira no prazo de doze (12) meses a contar da data de Rescisão da conta por inatividade, dirigindo um pedido escrito ao serviço de apoio ao cliente da Yoojo. Decorrido este prazo de doze (12) meses, o saldo é definitivamente adquirido pela Yoojo e não pode mais ser objeto de qualquer reclamação de qualquer natureza.

Uma conta rescindida por inatividade não pode ser reativada. O Utilizador que pretenda voltar a utilizar a Plataforma deverá proceder à criação de uma nova conta.

Artigo 16 - Sistema interno de tratamento de reclamações

A Yoojo implementa um sistema interno de tratamento de reclamações, acessível gratuitamente a qualquer Utilizador da Plataforma.

As decisões da Yoojo suscetíveis de ser objeto de uma reclamação são as seguintes: a remoção ou a restrição de conteúdos publicados na Plataforma, a Suspensão ou a Rescisão de uma conta de Utilizador, a desreferenciação ou a restrição de visibilidade de uma conta de Prestador ou de um pedido ou oferta de Prestação.

Qualquer reclamação pode ser dirigida à Yoojo, no prazo de seis (6) meses a contar da notificação da decisão ao Utilizador, por correio eletrónico (contact@yoojo.com), ou através do formulário de reclamação acessível a partir do espaço pessoal do Utilizador. A reclamação deve precisar a decisão contestada, os motivos da contestação e, se aplicável, os elementos de prova pertinentes.

A Yoojo compromete-se a acusar a receção da reclamação no prazo de setenta e duas (72) horas úteis e a notificar a sua decisão fundamentada no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da receção da reclamação completa. Em caso de complexidade particular, este prazo pode ser prorrogado por um período equivalente, mediante informação prévia ao utilizador.

Se o Utilizador não estiver satisfeito com a decisão tomada pela Yoojo no âmbito do sistema interno de tratamento de reclamações, pode recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA) pela autoridade nacional competente.

O recurso a este organismo é voluntário para o Utilizador e sem prejuízo do seu direito de acionar as jurisdições competentes.

Artigo 17 - Proteção de dados pessoais

A Yoojo procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais relativos aos Utilizadores no âmbito da utilização da Plataforma.

Estes tratamentos são realizados em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.

As modalidades de recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais, bem como os direitos dos Utilizadores, estão descritos na Política de Privacidade.

Artigo 18 - Propriedade intelectual

18.1 Direitos da Yoojo

A Plataforma, bem como o conjunto dos elementos que a compõem, nomeadamente a sua estrutura, arquitetura, funcionalidades, textos, elementos gráficos, logótipos, bases de dados e software, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Estes elementos são propriedade exclusiva da Yoojo.

Qualquer reprodução, representação, modificação, exploração ou utilização, total ou parcial, da Plataforma ou de qualquer dos seus elementos, sem autorização prévia e escrita da Yoojo, é estritamente proibida.

18.2 Conteúdos publicados pelos Utilizadores

Ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma (nomeadamente descrições de Prestações, fotografias, avaliações, mensagens ou qualquer outro elemento), o Utilizador concede à Yoojo uma licença não exclusiva, gratuita e mundial sobre esses conteúdos.

Esta licença é concedida pela duração da utilização da Plataforma pelo Utilizador, prorrogada por um período de doze (12) meses a contar da data de rescisão ou encerramento da sua conta, exclusivamente para fins de arquivo e tratamento dos litígios em curso nessa data.

A licença compreende os direitos de reprodução, representação, adaptação e difusão dos conteúdos em qualquer suporte, digital ou físico, no âmbito do funcionamento da Plataforma e da sua promoção comercial.

O Utilizador garante que dispõe de todos os direitos necessários para conceder a presente licença e que os conteúdos publicados não atentam contra os direitos de terceiros.

Artigo 19 - Resolução extrajudicial de litígios

Em caso de litígio entre um Consumidor e a Yoojo, as partes comprometem-se a procurar prioritariamente uma solução amigável antes de qualquer recurso judicial. O Consumidor é convidado a apresentar uma reclamação por escrito ao serviço de apoio ao cliente da Yoojo através do seguinte endereço: contact@yoojo.com. A Yoojo compromete-se a responder dentro de um prazo razoável. Na ausência de uma resolução satisfatória neste âmbito, e desde que as partes assim o acordem, poderão recorrer a qualquer meio amigável de resolução de litígios da sua escolha, sem que tal prive o Consumidor do seu direito de recorrer aos tribunais competentes.

Artigo 20 - Lei aplicável e jurisdição

20.1 Utilizadores Profissionais

Para os Utilizadores com a qualidade de Profissionais, as presentes CGS são regidas pelo direito suíço.

Qualquer litígio relativo à formação, interpretação, execução ou rescisão das presentes CGS será submetido à competência exclusiva dos tribunais da sede social da Netdistrict SA, exceto disposição legal imperativa em contrário.

20.2 Utilizadores Consumidores residentes em Portugal

Sem prejuízo da escolha do direito suíço, os Utilizadores com a qualidade de Consumidores que residam habitualmente em Portugal beneficiam das disposições imperativas do direito português e do direito da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Estes Utilizadores podem acionar as jurisdições competentes do seu local de residência em Portugal.

Anexo 1 - Formulário de livre resolução

(Complete e devolva o presente formulário apenas se desejar resolver o contrato.)À atenção de [o Profissional insere aqui o seu nome, endereço e endereço de correio eletrónico]:

Eu/Nós (*) notificamos (*) pela presente a minha/nossa (*) livre resolução do contrato relativo à venda do bem (*)/à prestação do serviço (*) a seguir indicado/a:

Encomendado em (*)/recebido em (*):

Nome do(s) Consumidor(es):

Endereço do(s) Consumidor(es):

Assinatura do(s) Consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):

Data:(*) Riscar o que não interessa.